Judicial

Não Informado

Rua São Francisco, 863, Nova Imperatriz, Imperatriz, MA

Leilão de imóvel do tipo Judicial na cidade de IMPERATRIZ/MA

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Não Informado

Judicial

Localização

Rua São Francisco, 863, Nova Imperatriz, Imperatriz, MA

Código

1609726
Tipo
Comercial
Bairro
Nova Imperatriz
Leiloeiro
megaleiloes.com.br
Não Informado

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IA Pré-análise automatizada

O que a IA encontrou nos documentos deste imóvel

Nossa IA leu o edital e os documentos anexos e destacou os pontos de atenção jurídica antes de você dar o lance.

Edital e anexos do imóvel

Análise gerada automaticamente. Não substitui um parecer jurídico profissional.

Análise Jurídica do Edital de Leilão

ANÁLISE JURÍDICA DO EDITAL DE LEILÃO

Direitos e Obrigações dos Compradores

O edital estabelece que o comprador não pode cessar ou transferir os direitos decorrentes da venda e compra, a menos que o vendedor concorde expressamente. Após a quitação integral do preço (se pagamento à vista), é possível lavrar a escritura de venda e compra a terceiro indicado pelo comprador, com anuência do vendedor.

Em caso de inadimplemento do preço, o comprador responderá solidariamente com o terceiro adquirente pelo pagamento do débito até a finalização da liquidação do saldo do preço. O vendedor poderá reter 25% dos valores pagos pelo comprador como multa em caso de desfazimento motivado pelo comprador, salvo se antes da celebração do Compromisso de Venda e Compra com Condição Resolutiva.

Impostos e Taxas

O comprador deve arcar com os impostos ITBI e ITCMD, se aplicável, caso o imóvel seja doado ou aquisição feita por terceiros. A atualização monetária será calculada pelo IGP-M/FGV, ocorrida desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento.

Instrumentos de Aquisição

Não serão firmados instrumentos de aquisição com Firmas Individuais. O edital prevê sanções para inadimplemento, incluindo atualização monetária, juros de mora e multa.

Mais 4 seções lacradas nesta análise

  • Desfazimento da Venda
  • Documentação e Acesso
  • Proteção de Dados
  • Assinatura Digital

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