LOTE 488 IMÓVEIS CAIXA

Análise das Regras do Leilão

Análise das Regras do Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Considerações Jurídicas

Desistência: O arrematante que desiste do leilão após o pagamento da comissão do leiloeiro ou não efetua o pagamento em recursos próprios dentro do prazo, fica sujeito a uma multa de 5% sobre o valor do lance ofertado. Esta penalidade também se aplica aos devedores fiduciantes que desistirem.

Multa: A multa pode ser aplicada em caso de não cumprimento de prazos, não enquadramento para utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS, ou descumprimento de quaisquer outras condições estabelecidas no edital. A multa é irreversível e não há devolução do valor pago à comissão do leiloeiro.

Desclassificação: As propostas serão desclassificadas se não atenderem às exigências do edital, apresentarem valor inferior ao preço mínimo ou se houver restrições cadastrais que tornem a formalização da venda inviável. A CAIXA pode convocar os licitantes subsequentes para preencher as vagas.

Privilégio do Devedor Fiduciante: O devedor fiduciante tem o direito de preferência até a data da realização do 2º leilão, podendo exercer este direito mediante pagamento à vista e apresentação de documentação necessária. Caso não exerça o direito, perderá a oportunidade.

Evicção e Distrato: Em caso de evicção ou distrato, a CAIXA devolverá os valores pagos pelo comprador, exceto por despesas com terceiros. A devolução ocorre após formalização do distrato e regularização da matrícula do imóvel.