LOTE 478 IMÓVEIS CAIXA

Análise do Edital de Leilão Público

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Considerações Jurídicas e Práticas

Desistência: O arrematante que desiste do leilão após o pagamento da comissão do leiloeiro ou não efetua o pagamento em recursos próprios dentro do prazo, está sujeito a uma multa de 5% sobre o valor do lance ofertado.

Multa: A multa pode ser aplicada também aos devedores fiduciantes que desistirem ou não cumprirem as condições estabelecidas no edital. Não há devolução da comissão do leiloeiro em caso de desistência.

Desclassificação: Propostas que não atendam às exigências, apresentarem valor inferior ao preço mínimo ou se tornarem inviáveis por restrições cadastrais serão desclassificadas. A CAIXA pode convocar os licitantes subsequentes para preencher as vagas.

Direito de Preferência: O devedor fiduciante tem o direito de preferência até a data do 2º leilão, podendo exercer esse direito mediante pagamento à vista e apresentação da documentação necessária. Não haverá devolução dos valores pagos em caso de desistência.

Evicção e Distrato: Em caso de evicção ou distrato, a CAIXA deve devolver os valores efetivamente pagos pelo comprador, incluindo recursos próprios, prestações habitacionais ou valor total do contrato. Os honorários advocatícios podem ser ressarcidos se comprovados.