LOTE 299 IMÓVEIS CAIXA

Análise do Edital de Leilão Público

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Desistência e Multa

A desistência é caracterizada quando o arrematante não paga a comissão do leiloeiro ou não efetua o pagamento da parte ofertada em recursos próprios dentro do prazo de vencimento. Nesses casos, o arrematante fica sujeito à aplicação das penalidades previstas no item 14, que inclui uma multa correspondente a 5% do valor do lance ofertado.

Outras situações que podem resultar em multas incluem não cumprimento de prazos para comparecimento, pagamento da entrada ou total (se venda à vista), não enquadramento para utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS, descumprimento de quaisquer outras condições estabelecidas no edital.

Multa

A multa aplicada em caso de desistência ou não cumprimento de prazos é de 5% do valor do lance ofertado. Esta penalidade também se aplica aos devedores fiduciantes que incorrerem nas mesmas situações.

Desclassificação

A desclassificação ocorre quando a proposta não atende às exigências do edital, apresenta valor total inferior ao preço mínimo ou se torna inviável devido a restrições cadastrais. No caso de desclassificação por restrição cadastral, a CAIXA pode convocar os licitantes subsequentes.

Direito de Preferência

O devedor fiduciante tem o direito de preferência até a data do 2º leilão, podendo exercer este direito mediante pagamento do valor total à vista. Caso não manifeste interesse até a arrematação, considera-se desistência.