LOTE 289 IMÓVEIS CAIXA

Análise do Edital de Leilão Público

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Regras e Considerações Legais

Desistência: O arrematante que desiste ou não cumpre prazos estipulados, como comparecimento ou pagamento, pode ser sujeito a multas de 5% do valor do lance ofertado. A desclassificação ocorre se o imóvel for inferior ao preço mínimo ou se houver restrições cadastrais.

Multa: Multa de 5% do valor do lance ofertado pode ser aplicada em casos como desistência, não cumprimento de prazos, não utilização correta do FGTS e outras condições estabelecidas no edital. A multa é irreversível.

Desclassificação: Propostas que não atendem às exigências ou apresentam valor inferior ao mínimo são desclassificadas, podendo a CAIXA convocar outros licitantes em caso de necessidade.

Direito de Preferência

O devedor fiduciante tem o direito de preferência para adquirir o imóvel por valor correspondente à dívida, somado a encargos e despesas. O exercício deve ser realizado até a data do leilão, com pagamento total à vista ou parcelado conforme as condições estabelecidas.

Penalidades: Caso o devedor não exerça o direito de preferência até a arrematação, perderá automaticamente esse direito. O não pagamento do boleto dentro do prazo estabelecido será considerado desistência.