Extrajudicial

LOTE 244 IMÓVEIS CAIXA

, Nova Iguaçu / RJ

Leilão de imóvel do tipo Extrajudicial na cidade de NOVA IGUAÇU/RJ

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LOTE 244 IMÓVEIS CAIXA

1ª Praça
2ª Praça

Localização

, Nova Iguaçu / RJ

Código

1599220
Bairro
Iguaçu
Leiloeiro
moraesleiloes.com.br
LOTE 244 IMÓVEIS CAIXA

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IA Pré-análise automatizada

O que a IA encontrou nos documentos deste imóvel

Nossa IA leu o edital e os documentos anexos e destacou os pontos de atenção jurídica antes de você dar o lance.

Edital e anexos do imóvel

Análise gerada automaticamente. Não substitui um parecer jurídico profissional.

Analise Jurídica do Edital de Leilão

Analise Jurídica do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - Lei nº 9.514/97

Risco de Evicção e Distrato (Artigos 18)

O risco de evicção de direito recai sobre os imóveis à venda, conforme artigo 447 do Código Civil. Em caso de anulação do título aquisitivo ou procedimento de venda, o contrato assinado com o proponente classificado resolver-se-á de pleno direito.

Se identificada impossibilidade de registro da compra e venda por exigência cartorária insanável não causada pelo proponente, a CAIXA pode fazer o distrato. A devolução dos valores pagos ocorre após formalização do instrumento de distrato e regularização da matrícula.

Desistência (Artigo 13)

A desistência é caracterizada por não pagamento da comissão do leiloeiro ou não pagamento da parte ofertada em recursos próprios dentro do prazo de vencimento. O arrematante fica sujeito à aplicação das penalidades previstas no item 14, incluindo multa de 5% sobre o valor do lance ofertado.

Multa (Artigo 14)

A multa aplicada ao arrematante é de 5% do valor do lance ofertado, em casos como desistência, não cumprimento de prazos para comparecimento ou pagamento, não enquadramento para utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS e descumprimento de quaisquer outras condições estabelecidas no edital.

Mais 4 seções lacradas nesta análise

  • Desclassificação (Artigo 15)
  • Direito de Preferência (Artigo 16)
  • Tratamento de Dados Pessoais (Artigo 17)
  • Responsabilidade do Adquirente (Artigo 19)

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