LOTE 207 IMÓVEIS CAIXA

Análise do Edital de Leilão Público

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Regras e Considerações Legais

Desistência: O arrematante pode ser penalizado com uma multa correspondente a 5% do valor do lance ofertado, caso não cumpra as condições estabelecidas no edital. Isso inclui o pagamento da comissão do leiloeiro e a parte ofertada em recursos próprios dentro do prazo de vencimento.

Multa: A multa pode ser aplicada também aos devedores fiduciantes que desistirem ou não cumprirem as condições estabelecidas. Não haverá devolução do valor pago a título de comissão ao leiloeiro em caso de desistência.

Desclassificação: Propostas que não atendam às exigências do edital, apresentarem valor inferior ao preço mínimo ou se tornem inviáveis por restrições cadastrais serão desclassificadas. A CAIXA poderá convocar os licitantes subsequentes para preencher as vagas.

Direito de Preferência: O devedor fiduciante tem o direito de preferência até a data do 2º leilão, podendo exercer esse direito mediante pagamento do valor da dívida e demais encargos. Caso não realize o pagamento no prazo estabelecido, será considerado desistência.

Evicção de Direito e Distrato: Em caso de evicção de direito ou impossibilidade de registro da compra e venda, a CAIXA pode fazer o distrato. O comprador terá direito ao ressarcimento dos valores pagos, exceto por despesas realizadas com iniciativa própria.