LOTE 204 IMÓVEIS CAIXA

Análise do Edital de Leilão Público

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Aspectos Legais e Contratuais

Clausula

Descrição Legal e Contratual

13.1 - Desistência

A desistência é caracterizada quando o arrematante não paga a comissão do leiloeiro ou não efetua o pagamento da parte ofertada em recursos próprios dentro do prazo de vencimento.

14.1 - Multa

O arrematante perde 5% do valor do lance ofertado em caso de desistência, não cumprimento do prazo para comparecimento, não pagamento da entrada ou total (se venda à vista), não enquadramento para utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS e descumprimento de quaisquer outras condições estabelecidas no edital.

15.1 - Desclassificação

A proposta será desclassificada se não atender às exigências do edital, apresentar valor total inferior ao preço mínimo ou se o formalismo da venda tornar-se inviável devido a bloqueios cadastrais.

16.1 - Direito de Preferência

O devedor fiduciante tem direito de preferência para adquirir o imóvel por valor correspondente ao da dívida, somado aos encargos e despesas, ITBI e laudêmio, se for o caso. O pagamento deve ser feito até a data do leilão.