LOTE 094 IMÓVEIS CAIXA

Analise Jurídica do Edital de Leilão

Análise Jurídica do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

1. Desistência e Multa:

• A desistência do arrematante resultará em multa correspondente a 5% do valor do lance ofertado, conforme estabelecido no item 14.1.1.

• Para evitar penalidades, o arrematante deve comparecer e efetuar o pagamento dentro dos prazos estipulados (item 7.3).

2. Multa por Não Cumprimento de Próximos Prazos:

• A multa será aplicada se não for cumprido o prazo para pagamento da comissão do leiloeiro (item 14.1.2).

• Outras situações que levam à multa incluem não cumprimento de prazos de pagamento, não enquadramento para utilização dos recursos FGTS e descumprimento de quaisquer condições estabelecidas no edital (item 14.1).

3. Desclassificação:

• A proposta será desclassificada se não atender às exigências do edital ou apresentar valor inferior ao preço mínimo estabelecido (item 15.1.2 e 15.1.3).

• Se a formalização da venda se tornar inviável devido a restrições cadastrais, o leiloeiro poderá convocar os licitantes subsequentes (item 15.1.4).

4. Direito de Preferência:

• O devedor fiduciante tem direito de preferência para aquisição do imóvel, desde que pague o valor total à vista (item 16.1).

• Caso não manifeste interesse até a arrematação, perderá o direito de preferência (item 16.2).

5. Multa e Prazos para Pagamento: