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Analise do Edital de Leilão Público

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Aspectos Legais e Contratuais

1. Natureza Jurídica: O leilão é público, com a finalidade de venda de imóveis sob alínea fiduciária em garantia.

2. Participação: Somente pessoas físicas ou jurídicas podem participar do leilão, devendo se identificar e fornecer os documentos necessários conforme estabelecido no edital.

3. Lance Mínimo: O lance mínimo é de R$ 100,00 (cem reais), podendo ser incrementado em valores mínimos de R$ 50,00 (cinquenta reais).

4. Comissão do Leiloeiro: A comissão do leiloeiro é de 1% sobre o valor da proposta vencedora.

Procedimentos e Formalidades

5. Vistoria: O imóvel será visitado pelo comprador interessado, que deve se identificar no ato da visita. A vistoria é obrigatória para a validade do lance.

6. Proposta: As propostas devem ser apresentadas até o horário e data estipulados no edital, via internet ou presencialmente na agência CAIXA.

7. Pagamento da Comissão do Leiloeiro: O arrematante deve pagar a comissão do leiloeiro em até 3 dias úteis após o pagamento da parte ofertada, sob pena de multa e desclassificação.

Condições de Pagamento

8. Formas de Pagamento: O pagamento pode ser feito via boleto bancário ou transferência eletrônica, com vencimento no prazo estipulado no edital.

9. Financiamento Habitacional: É possível utilizar recursos do FGTS para a aquisição do imóvel, desde que o arrematante possua conta vinculada e atenda aos requisitos estabelecidos pela CAIXA.

Penalidades e Multas

10. Desistência: O arrematante que desistir do leilão após o pagamento da comissão do leiloeiro ou não efetivar o pagamento da parte ofertada em recursos próprios estará sujeito à aplicação de multas e outras penalidades.