SAO GONCALO/RJ - PARADA 40 - CASA, 174,1 M2 DE ÁREA TOTAL, 123 M2 DE ÁREA PRIVATIVA, 174,1M2 DE ÁRE...

Analise do Edital de Leilão Público

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Aspectos Legais e Contratuais

1. Natureza Jurídica: O leilão é considerado um contrato de compra e venda, com a finalidade de alienar imóveis que são garantia fiduciária.

2. Participação do Leiloeiro: O leiloeiro tem o dever de informar corretamente as características dos imóveis, mas não é responsável por eventuais erros ou diferenças nas dimensões.

3. Comissão e Multa: A comissão do leiloeiro é fixada em 5% do valor da proposta vencedora. Em caso de desistência, não haverá devolução dessa comissão.

Procedimentos e Formalidades

4. Registro e Transferência: Após a arrematação, o comprador deve efetuar a transferência da propriedade junto ao cartório de registro de imóveis e pagar os respectivos impostos.

5. Financiamento Habitacional: O processo de financiamento pode ser realizado em até 3 dias úteis após o pagamento do valor ofertado em recursos próprios, com a assinatura do contrato de financiamento habitacional.

Direito de Preferência

6. Direito de Preferência: O devedor fiduciante tem o direito de preferência para adquirir o imóvel, desde que pague o valor correspondente à dívida e aos encargos associados.

7. Desistência do Fiduciante: Se o devedor fiduciante não manifestar interesse até a arrematação, perderá esse direito.

Multa e Penalidades