Extrajudicial

SAO GONCALO/RJ - JARDIM CATARINA - CASA, 70 M2 DE ÁREA TOTAL, 70 M2 DE ÁREA PRIVATIVA, 302M2 DE ÁRE...

SÃO GONÇALO /RIO DE JANEIRO

Leilão de imóvel do tipo Extrajudicial na cidade de SÃO GONÇALO/RJ

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Extrajudicial

Localização

SÃO GONÇALO /RIO DE JANEIRO

Código

1598854
Tipo
Casa
Bairro
Jardim Catarina
Leiloeiro
lancecertoleiloes.com.br
SAO GONCALO/RJ - JARDIM CATARINA - CASA, 70 M2 DE ÁREA TOTAL, 70 M2 DE ÁREA PRIVATIVA, 302M2 DE ÁREA DO TERRENO. IPTU- 00000 MATRÍCULA- 29421 OFÍCIO- 3.

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Edital e anexos do imóvel

Análise gerada automaticamente. Não substitui um parecer jurídico profissional.

Edital de Leilão Público - Análise Jurídica

Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - Análise Jurídica

Principais Considerações Legais

O presente edital estabelece as regras para a venda de imóveis por leilão público, com base na Lei nº 9.514/97 e demais normativas aplicáveis.

  • Alienação Fiduciária: Os imóveis são alienados em garantia da dívida do devedor fiduciante (ex-mutuário) com a CAIXA, conforme previsto na Lei nº 9.514/97.
  • Direito de Preferência: O ex-mutuário tem o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas.
  • Desistência e Multa: A desistência do arrematante ou não cumprimento das obrigações resultam em multa de 5% sobre o lance ofertado.
  • Distrato: O distrato pode ocorrer caso haja evicção de direito, impossibilidade de registro da compra e venda, entre outros motivos, com ressarcimento dos valores pagos pelo comprador.

Principais Procedimentos

O processo de leilão envolve várias etapas, desde a apresentação das propostas até a formalização da aquisição do imóvel:

  • Público Acesso e Inscrição: O edital é publicado no site oficial da CAIXA, permitindo acesso público.
  • Propostas de Arrematação: Os interessados podem apresentar propostas até o prazo estipulado.

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  • Riscos e Responsabilidades do Comprador
  • Conclusão

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