Imóvel 3 andares, área 191,60m² - São Paulo SP

Análise do Edital de Leilão

Análise do Edital de Leilão nº 19/2026 - SENAD

1. Das Disposições Gerais:

• O edital estabelece as regras básicas para o leilão, incluindo a descrição dos lotes e os critérios de lance.

• A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) é responsável pela licitação.

2. Das Obrigações do Arrematante:

• O arrematante deve efetuar o pagamento integral do valor arrematado no prazo estipulado, sob pena de perda do direito à aquisição.

• É obrigatório lavrar e assinar a Escritura de Compra e Venda no prazo máximo de 90 dias corridos após o recebimento do contrato.

3. Das Sanções Administrativas:

• A aplicação das sanções é baseada na natureza e gravidade da infração, considerando as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

• Sanções podem variar de advertência a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, dependendo do tipo de infração cometida.