Apartamento à venda em leilão

Análise do Edital de Leilão

Análise do Edital de Leilão

Principais Disposições Legais e Contratuais

Clausula

Descrição

Análise Jurídica

4.10

O Vendedor esclarece que, após a data do Leilão, se surgirem ações judiciais envolvendo os imóveis alienados, o Vendedor apenas se manifestará ao Comprador após a efetiva citação judicial.

A cláusula é válida desde que não interfira no direito do Comprador de buscar proteção judicial em caso de lesão ou ameaça à sua posse. O silêncio do Vendedor após a citação pode ser interpretado como aceitação da situação, mas o Comprador deve manter registros e comunicação.

4.12

O Comprador é responsável por desocupar imóveis vendidos na condição de ocupado, sem interveniência do Vendedor.

A cláusula é válida desde que o Comprador tenha conhecimento prévio dos custos e procedimentos necessários. O Vendedor deve informar quaisquer pendências judiciais relacionadas à posse antes da arrematação para evitar futuros conflitos.

4.13

No caso de imóveis locados, o Comprador deve respeitar e cumprir o contrato de locação em todas as suas cláusulas e condições.

A cláusula é válida desde que o Comprador tenha conhecimento do contrato de locação antes da arrematação. O Vendedor deve informar quaisquer restrições legais ou contratuais para evitar futuros litígios.