Apartamento à venda em leilão

Análise do Edital de Leilão

Análise do Edital de Leilão

Principais Disposições Legais e Contratuais

Clausula

Descrição

Análise Jurídica

4.10

O Vendedor esclarece que, após a data do Leilão, se surgirem ações judiciais envolvendo os imóveis alienados, o Vendedor apenas se manifestará ao Comprador após a efetiva citação judicial.

A cláusula é válida desde que não interfira no direito do Comprador de buscar tutela jurisdicional. O silêncio do Vendedor após a citação judicial pode ser interpretado como renúncia ao direito de defesa, o que poderia prejudicar o Comprador.

4.12

O Comprador é responsável por desocupar imóveis vendidos na condição de ocupado, sem interveniência do Vendedor.

A cláusula é válida desde que não seja contrária à legislação local sobre responsabilidade civil e criminal em casos de desocupação forçada. O Comprador deve verificar as leis locais antes de arrematar imóveis ocupados.

4.13

No caso de imóvel locado, o direito de preferência para aquisição é assegurado ao Comprador em condições idênticas àquelas ofertadas pelo arrematante.

A cláusula respeita o direito do locatário previsto na legislação imobiliária, mas deve ser verificada se a descrição do imóvel inclui cláusulas de vigência em caso de alienação. O Comprador deve certificar-se da existência dessas cláusulas.