Terreno à venda em leilão

Análise do Edital de Leilão

Análise do Edital de Leilão

Principais Disposições Legais e Contratuais

O presente edital estabelece as condições gerais para a venda dos imóveis por leiloeiro. As principais disposições são:

• 4.8.1 - Evicção de Direitos: O vendedor responderá por evicção de direitos em caso de ação judicial envolvendo os imóveis alienados após a data do leilão, exceto se o comprador tiver conhecimento prévio.

• 4.10 - Ações Judiciais: O vendedor só se manifestará sobre ações judiciais após ser citado judicialmente, e responderá por evicção de direitos nesses casos.

• 4.12.1 - Imóveis Ocupados: O comprador é responsável pelas despesas e riscos para desocupar imóveis vendidos na condição de ocupado, a menos que o vendedor já tenha ingressado com medida judicial.

• 4.16 - Renda Familiar: O comprador deve verificar se atende aos requisitos legais para adquirir unidades HIS ou HMP, e informar os novos proprietários sobre as obrigações decorrentes dessa condição.

Riscos e Sanções

Os riscos e sanções previstas no edital incluem:

• 6.3 - Desfazimento de Venda pelo Comprador: O comprador pode ser retido 25% do valor pago em caso de desfazimento da venda, além de multa e juros.