Casa à venda em leilão

Análise do Edital de Leilão

Análise do Edital de Leilão

Principais Disposições Legais e Contratuais

O presente edital estabelece as condições gerais para a venda dos imóveis por meio de leilão judicial. As principais disposições são:

• 4.8 - Evicção: O vendedor não será responsável pela evicção, salvo se o arrematante tiver conhecimento prévio da ação judicial.

• 4.10 - Ações Judiciais: Após a data do leilão, qualquer ação judicial envolvendo os imóveis alienados só será notificada ao comprador após citação judicial.

• 4.12 - Imóveis Ocupados: O comprador é responsável por desocupar o imóvel, caso necessário, sem intervenção do vendedor.

• 5.6 - Incorporação Societária: Para imóveis de bancos extintos, a escritura definitiva só será outorgada após a incorporação societária e atualização da titularidade.

Riscos e Sanções

O edital estabelece sanções para inadimplemento do preço:

• 6.1 - Inadimplemento do Preço: Incide atualização monetária, juros de mora e multa sobre o valor em atraso.

• 6.3 - Desfazimento da Venda pelo Comprador: O comprador responde solidariamente com o terceiro adquirente por débitos até a liquidação do saldo, e paga 25% dos valores pagos como multa.