Extrajudicial

LOTE 171 CASA - SAO LOURENCO DA MATA/PE

RUA C N. SN, QD C LT 01 CS 02, São Lourenço da Mata / PE

Leilão de imóvel do tipo Extrajudicial na cidade de SÃO LOURENÇO DA MATA/PE

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LOTE 171 CASA - SAO LOURENCO DA MATA/PE

Extrajudicial

Localização

RUA C N. SN, QD C LT 01 CS 02, São Lourenço da Mata / PE

Código

1592515
Tipo
Casa
Bairro
São Lourenço da Mata
Leiloeiro
lancese.com.br
LOTE 171 CASA - SAO LOURENCO DA MATA/PE

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Edital e anexos do imóvel

Análise gerada automaticamente. Não substitui um parecer jurídico profissional.

Análise Jurídica

ANÁLISE JURÍDICA

Data: 07/05/2025

Local: Serventia Registral de São Lourenço da Mata/PE

Advogado Sênior: Luiz Antonio Ferreira Pacheco da Costa

Contexto do Leilão

A presente análise é realizada em virtude do cancelamento da alienação fiduciária e subsequente consolidação da propriedade, conforme documentação apresentada pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Princípios Fundamentais

  • Lei 9.514/1997: Regula a alienação fiduciária de imóveis, estabelecendo os procedimentos e requisitos necessários para a consolidação da propriedade.
  • Artigo 26-A da Lei 9.514/1997: Estabelece o decurso de prazo sem purgação da mora, resultando na perda do direito de adimplir a dívida.
  • Artigo 27 da Lei 9.514/1997: Determina a indisponibilidade condicional da propriedade e a obrigação de promover o leilão para alienação do imóvel, no prazo de 30 dias.

Análise Detalhada

1. Cancelamento da Alienação Fiduciária: A averbação realizada em 28/04/2025, através do Ofício n. 543506/2024, cancelou a alienação fiduciária registrada no R-8 desta Matrícula.

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  • Conclusão

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