Extrajudicial

ITABORAI/RJ - BELA VISTA - APARTAMENTO, 85,66 M2 DE ÁREA TOTAL, 41,42 M2 DE ÁREA PRIVATIVA, 2 QTS,....

ITABORAÍ /RIO DE JANEIRO

Leilão de imóvel do tipo Extrajudicial na cidade de ITABORAÍ/RJ

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ITABORAI/RJ - BELA VISTA - APARTAMENTO, 85,66 M2 DE ÁREA TOTAL, 41,42 M2 DE ÁREA PRIVATIVA, 2 QTS,....

Extrajudicial

Localização

ITABORAÍ /RIO DE JANEIRO

Código

1590921
Tipo
Apartamento
Bairro
Itaborai
Leiloeiro
lancecertoleiloes.com.br
ITABORAI/RJ - BELA VISTA - APARTAMENTO, 85,66 M2 DE ÁREA TOTAL, 41,42 M2 DE ÁREA PRIVATIVA, 2 QTS, WC, SL, COZINHA, 1 VAGA DE GARAGEM. IPTU- 206080 MATRÍCULA- 56945 OFÍCIO- 2.

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IA Pré-análise automatizada

O que a IA encontrou nos documentos deste imóvel

Nossa IA leu o edital e os documentos anexos e destacou os pontos de atenção jurídica antes de você dar o lance.

Edital e anexos do imóvel

Análise gerada automaticamente. Não substitui um parecer jurídico profissional.

Edital de Leilão Público - Análise Jurídica

Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - Análise Jurídica

1. Introdução: Este edital estabelece as regras para a venda de imóveis por leilão público, com base na Lei nº 9.514/97 e demais normativas aplicáveis.

Riscos Jurídicos

18. Evicção de Direito e Distrato:

  • O risco de evicção de direito recai sobre os imóveis, conforme artigos 447 a 450 do Código Civil.
  • No caso de anulação judicial da compra e venda, o contrato assinado com o proponente classificado resolver-se-á de pleno direito (art. 18.1).
  • A CAIXA pode fazer distrato se identificar impossibilidade de registro por exigência cartorária insanável não causada pelo proponente (art. 18.2).

19. Devolução de Valores:

  • A CAIXA devolverá os valores comprovadamente relacionados à aquisição do imóvel, tais como recursos próprios, prestações habitacionais ou valor total do contrato (art. 18.3).
  • Os valores serão atualizados monetariamente pela remuneração básica e juros, conforme cálculo da Calculadora do Cidadão do Banco Central.

Responsabilidades do Comprador

19.2.2 - 19.3:

  • O comprador deve emitir matrícula atualizada e certidão de ônus para verificar a existência de averbações, ações judiciais e outras restrições (art. 19.2.1).

Mais 4 seções lacradas nesta análise

  • Penalidades e Multas
  • Desistência e Desclassificação
  • Direito de Preferência
  • Conclusão:

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