Extrajudicial

DUQUE DE CAXIAS/RJ - MANTIQUIRA - APARTAMENTO, 47,94 M2 DE ÁREA PRIVATIVA, 2 QTS, A.SERV, WC, SL, C...

DUQUE DE CAXIAS /RIO DE JANEIRO

Leilão de imóvel do tipo Extrajudicial na cidade de DUQUE DE CAXIAS/RJ

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Extrajudicial

Localização

DUQUE DE CAXIAS /RIO DE JANEIRO

Código

1590915
Tipo
Apartamento
Bairro
Mantiquira.
Leiloeiro
lancecertoleiloes.com.br
DUQUE DE CAXIAS/RJ - MANTIQUIRA - APARTAMENTO, 47,94 M2 DE ÁREA PRIVATIVA, 2 QTS, A.SERV, WC, SL, COZINHA, 1 VAGA DE GARAGEM. IPTU- 4981438 MATRÍCULA- 7470 OFÍCIO- 7.

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O que a IA encontrou nos documentos deste imóvel

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Edital e anexos do imóvel

Análise gerada automaticamente. Não substitui um parecer jurídico profissional.

Analise do Edital de Leilão Público

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Aspectos Legais e Contratuais

1. Natureza Jurídica: O leilão é considerado um contrato de compra e venda, com a finalidade de alienar imóveis que são objeto de garantia fiduciária.

2. Participação do Leiloeiro: O leiloeiro tem o dever de informar corretamente as características dos imóveis, mas não é responsável por eventuais erros ou omissões na descrição dos imóveis.

3. Direito de Preferência: Os ex-mutuários têm o direito de preferência para adquirir os imóveis, desde que paguem a dívida total e comprovem a regularidade do pagamento.

4. Multas e Penalidades: O arrematante pode ser multado em 5% do valor do lance ofertado por desistência ou não cumprimento de prazos estabelecidos no edital.

Riscos e Responsabilidades

1. Evicção de Direito: O arrematante assume o risco de evicção de direito, podendo ocorrer a anulação do título aquisitivo em caso de decisão judicial transitada em julgado.

2. Desocupação e Benfeitorias: Após a aquisição, o arrematante é responsável pela desocupação do imóvel e pelas benfeitorias necessárias para regularizar a propriedade, sem direito a indenização por perdas e danos.

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