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Analise do Edital de Leilão Público

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Aspectos Legais e Operacionais

1. Natureza Jurídica: O leilão é público, com a finalidade de vender imóveis que são garantia da Alienação Fiduciária.

2. Participação: Somente pessoas físicas ou jurídicas podem participar do leilão, devendo cumprir as exigências estabelecidas no edital.

3. Lance Mínimo e Máximo: O lance mínimo é de R$ 100,00, podendo ser incrementado em valores inteiros múltiplos de R$ 50,00. O lance máximo não está estabelecido.

4. Comissão do Leiloeiro: A comissão é de 2% sobre o valor do lance ofertado, devendo ser paga no ato da arrematação.

Riscos e Penalidades

5. Desistência: O arrematante que desistir do leilão após a assinatura do termo de arrematação ou não cumprir os prazos estabelecidos será sujeito à aplicação das penalidades previstas, incluindo multa de 5% sobre o valor do lance ofertado.

6. Multas: A multa pode ser aplicada em casos como desistência, não cumprimento de prazos, não utilização correta dos recursos do FGTS e outras infrações ao edital.

Procedimentos Posterior à Arrematação

7. Transferência da Propriedade: Após a arrematação, o arrematante deve efetuar a transferência de propriedade junto ao cartório de registro de imóveis e pagar os impostos e taxas incidentes.

8. Contrato de Financiamento Habitacional: Se houver utilização do FGTS, o arrematante deve se apresentar à agência de contratação ou CCA para assinar o contrato de financiamento habitacional e efetuar a transferência da propriedade.