GOIANIA/GO - RESIDENCIAL PORTO DOURADO APARTAMENTO, 46,28 M2 DE ÁREA TOTAL, 46,28 M2 DE ÁREA PRIVAT...

Analise do Edital de Leilão Público

Analise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Aspectos Legais e Contratuais

1. Natureza Jurídica: O leilão é público, com a finalidade de alienar imóveis que são objeto de alínea fiduciária.

2. Participação: A participação no leilão é aberta a todos os interessados, sem distinção de nacionalidade ou residência.

3. Lance Mínimo e Máximo: O lance mínimo é estabelecido conforme o edital, sendo que o lance máximo não pode ultrapassar o valor do imóvel avaliado.

Riscos e Penalidades

4. Risco de Evicção: O comprador assume risco de evicção de direito, podendo ocorrer a anulação da compra se houver decisão judicial transitada em julgado.

5. Multas e Penalidades: A desistência ou não cumprimento dos prazos estabelecidos resultam na aplicação de multa correspondente a 5% do valor do lance ofertado, além da possibilidade de distrato judicial.

Procedimentos Posterior à Arrematação

6. Transferência de Propriedade: Após a arrematação, o comprador deve efetuar a transferência de propriedade junto ao cartório de registro de imóveis e pagar os respectivos impostos.

7. Contratação Habitacional: Se for utilizado financiamento habitacional ou FGTS, o arrematante deve comparecer à agência CAIXA para assinatura do contrato e liberação do crédito.

Direito de Preferência

8. Direito de Preferência: O devedor fiduciante tem direito preferencial até a data da realização do 2º leilão para adquirir o imóvel, desde que pague o valor total correspondente à dívida.