PACAJUS/CE - PEDRA BRANCA - CASA, 86,55 M2 DE ÁREA PRIVATIVA, 210M2 DE ÁREA DO TERRENO. IPTU- 10631...

Analise do Edital de Leilão Público

Analise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Aspectos Legais e Contratuais

1. Natureza Jurídica: O leilão é considerado um ato público, com a finalidade de alienar imóveis em garantia da CAIXA.

2. Participação dos Interessados: Os interessados devem se inscrever e apresentar propostas conforme as regras estabelecidas no edital.

3. Comissão do Leiloeiro: O arrematante deve pagar a comissão do leiloeiro, que é de 5% sobre o valor da proposta vencedora.

4. Forma de Pagamento: O pagamento pode ser feito à vista ou em parcelas, conforme as condições estabelecidas no edital.

Procedimentos e Formalidades

5. Inscrição e Proposta: Os interessados devem se inscrever e apresentar propostas até a data prevista no edital, com os documentos necessários.

6. Avaliação do Imóvel: O imóvel é avaliado por engenheiro credenciado à CAIXA, com base na vistoria externa e certidão de matrícula.

7. Vistoria Interna: A caracterização interna do imóvel é feita com base na certidão de matrícula ou aspectos internos de imóveis semelhantes, se não for possível a vistoria interna.

Condições de Venda e Desistência

8. Condições de Venda: O arrematante deve pagar o valor da entrada ou total do imóvel à vista, conforme as condições estabelecidas no edital.

9. FGTS e Financiamento Habitacional: É possível utilizar recursos da conta vinculada do FGTS para a aquisição do imóvel, com prazo de 3 dias úteis após o pagamento da parte em recursos próprios.

10. Desistência: O arrematante pode desistir do leilão, mas estará sujeito à aplicação das penalidades previstas no edital, incluindo a perda de 5% do valor da proposta.

Direitos e Responsabilidades

11. Direito de Preferência: O devedor fiduciante tem o direito de preferência para adquirir o imóvel, pagando o valor correspondente à dívida mais encargos e despesas.