Imóvel em Leilão

Pré-avaliação de Documentos de Leilão - por IA

1. Identificação, Objeto e Divergências Documentais

O imóvel objeto do leilão é uma fração ideal de 50% do lote nº 12, do quarteirão nº 94, do Bairro Estoril, com área aproximada de 583,84 m². Está localizado na Rua Cláudio Rezende, nº 240, Bairro Estoril, Belo Horizonte/MG. A matrícula do imóvel é 48.386 (CRI - 1º Ofício BH). O bem foi adquirido pela execução judicial em 17 de setembro de 1990, por R$ 867.000,00, e está atualmente sob a posse da Sra. Vânia Lucia Carvalho Mendes, CPF 468.081.246-04.

Observação: A descrição do imóvel no edital difere ligeiramente da matrícula apresentada na ficha de registro, especificando a rua Cláudio Rezende em vez de Claudio Rezende (sem acento). No entanto, esta divergência não afeta o objeto do leilão.

2. Análise das Disposições Judiciais

O imóvel encontra-se sob diversas disposições judiciais que podem afetar sua disponibilidade para alienação:

• Av-1 a Av-14, 16 a 25 e 27 (R-11): Indisponibilidade total do imóvel. As decisões judiciais que determinaram estas indisponibilidades foram emitidas pela Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Contagem, Pouso Alegre, Guanhães e Governador Valadares.

• Av-15 (R-12): Pena de 50% do imóvel. Esta penhora foi emitida pela Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

• Av-26: Indisponibilidade total do imóvel, determinada pela Vara do Trabalho de Belo Horizonte em 05/10/2026. Esta decisão é mais recente e pode ser relevante para o leilão.