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Análise do Edital de Leilão Público

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Aspectos Jurídicos e Operacionais

1. Natureza do Leilão: O leilão é público, destinado à venda de imóveis decorrentes da Alienação Fiduciária em garantia (Lei nº 9.514/97).

2. Participação e Propostas:

• O leiloeiro é o responsável pela organização do certame, sendo que as propostas devem ser apresentadas até a data e hora estipuladas no edital.

• A proposta deve ser feita por pessoa física ou jurídica, com identificação correta e atualizada.

3. Comissão do Leiloeiro:

• O arrematante deve pagar a comissão do leiloeiro no prazo estipulado, sob pena de multa e desclassificação.

• A comissão é fixada em 5% sobre o valor da proposta vencedora.

4. Contratação e Transferência:

• A transferência efetiva da propriedade deve ser realizada junto ao cartório de registro de imóveis, com pagamento dos respectivos impostos e taxas.

• O arrematante tem 30 dias para apresentar a matrícula com o registro da transferência após a assinatura do contrato.