Extrajudicial

LOTE 260 APARTAMENTO EM NITEROI/RJ - DESCONTO DE 12...

RUA DOUTOR MARIO VIANA N. 441 APTO. 303, BL 01- ED FLOW SANTA ROSA - SANTA ROSA - Niterói / RJ - CEP: 24241000

Leilão de imóvel do tipo Extrajudicial na cidade de NITERÓI/RJ

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LOTE 260 APARTAMENTO EM NITEROI/RJ - DESCONTO DE 12...

1ª Praça
2ª Praça

Localização

RUA DOUTOR MARIO VIANA N. 441 APTO. 303, BL 01- ED FLOW SANTA ROSA - SANTA ROSA - Niterói / RJ - CEP: 24241000

Código

1582715
Tipo
Apartamento
Bairro
Santa Rosa
Leiloeiro
rjleiloes.com.br
LOTE 260 APARTAMENTO EM NITEROI/RJ - DESCONTO DE 12,94% DO VALOR DE AVALIAÇÃO NO 2º LEILÃO

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Edital e anexos do imóvel

Análise gerada automaticamente. Não substitui um parecer jurídico profissional.

Edital de Leilão Público - Análise Jurídica

Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - Análise Jurídica

Principais Considerações Legais

O presente edital estabelece as regras para a venda de imóveis da CAIXA através de leilões públicos. As principais considerações legais incluem:

  • Risco de Evicção e Distrato: O risco de evicção de direito é aplicável, conforme artigos 447 a 450 do Código Civil, podendo levar ao distrato se ocorrer anulação judicial.
  • Multa por Desistência ou Não Cumprimento: O arrematante pode ser multado em 5% do valor do lance ofertado caso não cumpra as obrigações estabelecidas no edital, como comparecimento e pagamento de entrada.
  • Direito de Preferência para Devedores Fiduciantes: Os ex-mutuários têm o direito de preferência para adquirir o imóvel por valor correspondente à dívida, com encargos e despesas adicionais.
  • Transferência de Propriedade: A transferência efetiva da propriedade deve ser realizada junto ao cartório de registro de imóveis no prazo estabelecido, sob pena de distrato ou ação judicial.

Principais Procedimentos e Obrigações do Arrematante

O arrematante deve:

  • Pagar a comissão do leiloeiro no prazo estabelecido, sob pena de multa.
  • Comparecer à agência de contratação ou CCA para assinatura do contrato de financiamento habitacional e liberação do crédito, se aplicável.
  • Realizar a transferência efetiva da propriedade junto ao cartório de registro de imóveis no prazo estabelecido, acompanhada pelo pagamento dos impostos e taxas incidentes.

Riscos e Penalidades

Caso o arrematante não cumpra as obrigações estipuladas no edital, pode ser sujeito a:

Mais 4 seções lacradas nesta análise

  • Desclassificação e Multa
  • Direito de Preferência para Devedores Fiduciantes
  • Desocupação e Regularização
  • Conclusões e Recomendações

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