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Analise do Edital de Leilão Público

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

1. Introdução: O edital apresenta regras detalhadas para a participação em leilões públicos de venda de imóveis da CAIXA, visando garantir transparência e proteger os interessados.

Riscos e Penalidades

14. Multa: O arrematante pode ser penalizado com 5% do valor do lance ofertado em casos de desistência, não cumprimento de prazos ou outras infrações.

• 14.1.1 - Desistência: Perda do valor correspondente a 5% do lance ofertado.

• 14.1.2 - Não cumprimento de prazos: Mesma penalidade aplicada em casos de não comparecimento ou não pagamento da entrada no prazo estabelecido.

Direito de Preferência do Devedor Fiduciante

16. Direito de Preferência: O ex-mutuário tem o direito de preferência para aquisição do imóvel, desde que pague o valor correspondente à dívida e aos encargos até a data da realização do leilão.

• 16.1 - Acesso ao Direito: O ex-mutuário deve acessar o portal de vendas www.caixa.gov.br/imoveiscaixa/ para exercer seu direito, efetuando o pagamento do valor total à vista.

• 16.3 - Prazo e Compromissos: O pagamento deve ser feito no prazo máximo de 5 dias úteis após a publicação do edital, com apresentação da documentação necessária para escrituração.