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Analise do Edital de Leilão Público

Analise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Aspectos Legais e Contratuais

1. Natureza Jurídica: O leilão é considerado um ato público, com a finalidade de alienar imóveis que são objeto de garantia fiduciária.

2. Participação: A participação no leilão é aberta a todos os interessados, sem distinção de nacionalidade ou residência.

3. Lance Mínimo e Máximo: O lance mínimo é estabelecido conforme o edital, enquanto o máximo não pode exceder o valor do imóvel avaliado pela CAIXA.

4. Comissão do Leiloeiro: A comissão do leiloeiro é de 5% sobre o lance vencedor, devendo ser paga no prazo estipulado pelo edital.

Riscos e Penalidades

13. Desistência: O arrematante que desiste do leilão após a assinatura da escritura pública ou instrumento particular de compra e venda, sem justa causa, pode ser sujeito à aplicação das penalidades previstas no item 14.

14. Multas: O arrematante pode perder o valor correspondente a 5% do lance ofertado em caso de desistência ou não cumprimento de prazos estabelecidos, além de outras penalidades previstas no edital.

15. Desclassificação: As propostas que não atendam às exigências contidas neste Edital serão desclassificadas.

Direito de Preferência

16.1. Direito de Preferência: O devedor fiduciante tem o direito de preferência para aquisição do imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas.