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Edital de Leilão Público - Análise Jurídica

Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - Análise Jurídica

1. Introdução: Este edital estabelece as regras para a venda de imóveis da CAIXA através de leilões públicos, com ênfase na legalidade e transparência do processo.

Riscos Jurídicos

18. Evicção de Direito e Distrato:

• O risco de evicção de direito é aplicável, conforme artigos 447 a 450 do Código Civil.

• No caso de anulação judicial da compra e venda, o contrato se resolverá de pleno direito (art. 18.1).

• A CAIXA pode fazer distrato em casos de impossibilidade de registro por exigência cartorária insanável não causada pelo proponente (art. 18.2).

Responsabilidades do Comprador

19. Desocupação e Regularização:

• O comprador é responsável pela desocupação, reformas que alterem as dimensões dos cômodos ou regularização (art. 19.2).

• A CAIXA não responde por cobranças, ônus ou consequências decorrentes da ausência de quitação ou alteração de titularidade após o distrato (art. 18.3.7.3).