LOTE 094 TERRENO EM LUZIANIA/GO

Analise do Edital de Leilão Público

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Aspectos Legais e Operacionais

1. Natureza Jurídica: O leilão é público, visando à venda de imóveis que são garantia fiduciária da CAIXA.

2. Participação: Somente pessoas físicas ou jurídicas podem participar do leilão, com exceção dos devedores fiduciantes (ex-mutuários).

3. Propostas e Lance: As propostas devem ser feitas até o prazo estipulado no edital, sendo a maior proposta vencedora.

4. Comissão do Leiloeiro: O arrematante deve pagar 1% da proposta vencedora ao leiloeiro.

Procedimentos e Documentos

5. Contratação: Após a arrematação, o arrematante deve se apresentar à agência de contratação ou CCA para assinatura do contrato de financiamento habitacional (se aplicável).

6. Transferência de Propriedade: O arrematante deve efetuar a transferência da propriedade junto ao cartório de registro de imóveis e pagar os impostos e taxas incidentes.

7. Multa e Penalidades: Caso não cumpra as obrigações, o arrematante pode ser multado em 5% do valor da proposta ou ter seu contrato rescindido.

Direito de Preferência

8. Direito de Preferência: O devedor fiduciante tem o direito de preferência para adquirir o imóvel, pagando o valor da dívida mais os encargos e despesas.