LOTE 088 APARTAMENTO EM ITUMBIARA/GO - DESCONTO DE...

Edital de Leilão Público - Análise Jurídica

Edital de Leilão Público - Análise Jurídica

1. Introdução: O presente edital estabelece as regras para a venda de imóveis da CAIXA através de leilões públicos, com base na Lei nº 9.514/97 e demais normativas aplicáveis.

2. Participação no Leilão

2.1. Inscrição: O interessado deve se inscrever no portal da CAIXA, preenchendo o formulário de inscrição com os dados pessoais e financeiros necessários.

2.2. Proposta: Após a inscrição, o participante pode apresentar uma proposta para arrematar um imóvel, observando as condições estabelecidas no edital.

3. Comissão do Leiloeiro

3.1. Prazo: O arrematante deve pagar a comissão do leiloeiro no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o encerramento do leilão.

3.2. Multa: Caso não seja pago, o arrematante fica sujeito à aplicação da multa prevista no item [MN, 14].

4. Pagamento e Contratação

4.1. Pagamento: O arrematante deve efetuar o pagamento do valor da entrada ou total, se venda à vista, em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura da escritura pública/ instrumento particular de compra e venda.

4.2. Contratação: O arrematante deve formalizar o contrato de financiamento habitacional, se aplicável, no prazo estabelecido pelo leiloeiro.

5. Desistência

5.1. Situações de Desistência: O arrematante pode desistir do contrato por não pagamento da comissão do leiloeiro, não pagamento da parte em recursos próprios ou não cumprimento das condições estabelecidas no edital.

5.2. Multa: Em caso de desistência, o arrematante perde 5% do valor do lance ofertado.

6. Multas e Penalidades

6.1. Situações de Multa: O arrematante pode ser multado em 5% do valor do lance ofertado por não cumprimento das condições estabelecidas no edital.

6.2. Suspensão: O arrematante pode ser suspenso de participar de processos de venda de imóveis CAIXA, por tempo indeterminado, caso não cumpra as obrigações financeiras estabelecidas no edital.