Extrajudicial

Apartamento - - 85,66m2

RUA DONA BELA,N. SN APTO. 403 BL 04, BELA VISTA - CEP: 24809-172, ITABORAI - RIO DE JANEIRO

Leilão de imóvel do tipo Extrajudicial na cidade de ITABORAÍ/RJ

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Apartamento - - 85,66m2

Extrajudicial

Localização

RUA DONA BELA,N. SN APTO. 403 BL 04, BELA VISTA - CEP: 24809-172, ITABORAI - RIO DE JANEIRO

Código

1581293
Tipo
Apartamento
Bairro
Bela Vista
Área
86 m²
Quartos
2
Vagas
1
Aceita
FGTS
Leiloeiro
venda-imoveis.caixa.gov.br
<p>2 Quartos, 1 Vaga na Garagem, Wc, Sala, Cozinha. .</p>

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Análise Jurídica

Análise Jurídica do Processo de Consolidação e Liberação da Alienação Fiduciária

Introdução

A presente análise visa examinar os aspectos jurídicos relevantes do processo de consolidação de propriedade e liberação da garantia fiduciária, conforme registrado no Cartório do 2º Ofício de Justiça de Itaboraí/RJ.

Consolidação de Propriedade

A consolidação de propriedade foi realizada em virtude da quitação do ITBI, conforme consta na Certidão de Quitação do ITBI n.º 01811/2026, no valor de R$ 5.125,78, pago na Caixa Econômica Federal em 24/08/2026.

A averbação foi realizada com base na Lei n.º 9.514/97 e no Artigo 1.488 do Código Nacional de Conhecimento da Cidade (CNCGI/RJ), consolidando a propriedade em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública.

O valor atribuído à propriedade foi R$ 204.627,34 (duzentos e quatro mil e seiscentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), conforme consta no requerimento apresentado.

Mais 3 seções lacradas nesta análise

  • Liberação da Garantia Fiduciária
  • Emolumentos e Custas
  • Conclusão

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