LOTE 046 APARTAMENTO EM CAUCAIA/CE - DESCONTO DE 36...

Edital de Leilão Público - Análise Jurídica

Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - Análise Jurídica

Princípios Gerais:

• O leilão é público e aberto a todos os interessados, sem distinção.

• A proposta mais alta vence o leilão, desde que atenda aos requisitos estabelecidos no edital.

Procedimentos de Venda:

• O arrematante deve efetuar o pagamento da comissão do leiloeiro e a parte ofertada em recursos próprios dentro dos prazos estabelecidos.

• A CAIXA pode utilizar os recursos do FGTS para financiamento habitacional, desde que o arrematante atenda aos requisitos legais.

Penalidades e Multas:

• O arrematante que não cumprir as obrigações estabelecidas no edital pode ser multado em 5% do valor do lance ofertado.

• A multa também se aplica aos devedores fiduciantes que incorrerem nas mesmas situações.

Desistência e Multas:

• A desistência do arrematante resultará na perda do valor correspondente a 5% do lance ofertado, além de outras penalidades previstas no edital.

• O arrematante pode ser suspenso de participar de processos futuros por tempo indeterminado em caso de não cumprimento das obrigações financeiras.

Desclassificação:

• A proposta será desclassificada se não atender às exigências contidas no edital ou se apresentar valor inferior ao preço mínimo estabelecido.