LOTE 1.1 - Garagem nº 19 do Ed. Barão de Rio Branco em Londrina/PR

Pré-avaliação de Documentos de Leilão - por IA

1. Identificação, Objeto e Divergências Documentais

O imóvel em questão é uma vaga de garagem número 19 (dezenove) localizada no Edifício Barão do Rio Branco, na Rua Pará, nº 1367, Londrina-PR. A área construída privativa da unidade autônoma é de 12,50 m² e a área de uso comum é de 17,69 m², totalizando uma área construída real de 30,19 m². O valor do imóvel avaliado é R$80.000,00 (oitenta mil reais). A matrícula nº 18.271 foi emitida em 02/06/1982.

Não há divergências entre o Edital e a Matrícula quanto ao objeto do leilão, localização, área construída privativa e valor de avaliação. A matrícula nº 18.272, que também foi emitida em 02/06/1982, refere-se à vaga de garagem número 81 (oitenta e um), com as mesmas características do imóvel objeto do leilão.

2. Alertas Críticos e Multas (Red Flags)

Multas por desistência: O Edital não menciona multa específica em caso de desistência, mas a Lei 9.514/97 prevê que o arrematante poderá ser compelido a pagar as custas e despesas processuais, bem como os honorários do leiloeiro, se houver mora no pagamento.

Penhora de bem indivisível: O Edital destaca que a penhora será levada a efeito somente se o lanço ofertado for igual ou superior ao valor correspondente à(s) cota(s)-parte(s) do(s) coproprietário(s) ou ao cônjuge alheio(s), calculado sobre o valor da avaliação (§2º do Art. 843, CPC).

3. Valores, Pagamento e Custos Adicionais

A comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante. Em caso de adjudicação, a comissão será de 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga pela parte exequente.

Os honorários do leiloeiro serão suportados pelo arrematante, sendo que em caso de venda direta, a comissão será de 50% do valor da avaliação. O prazo para pagamento das prestações vincendas é de 24 horas após a intimação do interessado acerca do deferimento da proposta.