Casa em Condomínio 133 m² (01 vaga) - Parque Panorama II - Cajamar - SP

Análise do Documento

ANÁLISE DO DOCUMENTO DE VENDA E COMPRAR DE IMÓVEL RURAL

Cláusula 3.16 - Evicção de Direito

O vendedor não se responsabiliza pela evicção de direito, exceto por decisão judicial transitada em julgado que anule o título aquisitivo do vendedor.

• Se ocorrer anulação judicial, o vendedor deve devolver ao comprador:

• (i) O valor relativo ao sinal e parcelas do preço pagos pelo imóvel até a data da restituição;

• (ii) As despesas relativas à formalização da escritura e registro;

• (iii) As despesas condominiais e tributos pagos pelo comprador relativos ao período anterior à assinatura do compromisso de venda e compra ou escritura;

• (iv) Somente quando o imóvel estiver ocupado, as despesas condominiais e tributos pagos pelo comprador relativos ao período em que este manteve a posse indireta do imóvel.

Cláusula 4.1 - Escritura Pública de Venda e Compra

O comprador deve assinar o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC) que será protocolado pelo vendedor na Receita Federal.

Cláusula 5.1 - Desistência ou Arrependimento