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Edital de Leilão Público - Análise Jurídica

Edital de Leilão Público - Análise Jurídica

1. Introdução: Este edital estabelece as regras para a venda de imóveis por leilão público, com base na Lei nº 9.514/97 e demais normativas aplicáveis.

Riscos de Evicção

18.1 - Risco de Evicção: O risco de evicção recai sobre os imóveis à venda, conforme artigos 447 e seguintes do Código Civil. Se a decisão judicial anular o título aquisitivo ou procedimento de venda, o contrato assinado com o proponente classificado resolver-se-á de pleno direito.

Desistência e Multa

13 - Desistência: A desistência caracteriza-se pela não pagamento da comissão do leiloeiro ou pelo não pagamento da parte ofertada em recursos próprios. O arrematante fica sujeito à aplicação das penalidades previstas no item 14.

14 - Multa: A multa é aplicada em casos de desistência, não cumprimento do prazo para comparecimento ou pagamento, não formalização da venda e descumprimento de quaisquer outras condições estabelecidas no edital. O arrematante pode ser suspenso de participar de processos futuros.

Desclassificação

15 - Desclassificação: As propostas serão desclassificadas se não atenderem às exigências do edital, apresentarem valor inferior ao preço mínimo ou estiverem em desacordo com as condições estabelecidas.

Direito de Preferência

16 - Direito de Preferência: O devedor fiduciante tem o direito de preferência até a data do 2º leilão, podendo exercer este direito mediante pagamento à vista e apresentação da documentação necessária. Caso não manifeste interesse, considera-se desistência.