LOTE 182 APARTAMENTO EM SANTA RITA/PB

Analise Jurídica do Edital de Leilão

Análise Jurídica do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Introdução

O presente edital estabelece as regras para a venda de imóveis por leilão público, com base na Lei nº 9.514/97 e demais normativas aplicáveis.

Direitos e Obrigações do Arrematante

O arrematante tem o direito de adquirir o imóvel, desde que cumpra os prazos estabelecidos para pagamento da entrada e assinatura dos contratos necessários.

• Prazo para comparecimento: O arrematante deve se apresentar à agência de contratação ou CCA no prazo máximo de 3 dias úteis após o pagamento da parte em recursos próprios.

• Prazo para assinatura do contrato: Deve ser assinado no prazo estipulado, podendo resultar em multa caso não cumprido.

• Prazo para transferência de propriedade: O arrematante deve efetivar a transferência da propriedade junto ao cartório de registro de imóveis no prazo máximo de 30 dias, contados da assinatura da escritura pública.

Multas e Penalidades

As multas podem ser aplicadas em caso de desistência, não cumprimento dos prazos estabelecidos ou não formalização da venda no prazo determinado.

• Multa por desistência: 5% do valor do lance ofertado.

• Multa por não cumprimento de prazos: 5% do valor da proposta, podendo resultar na suspensão do arrematante de participar de futuros leilões.