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Analise do Edital de Leilão Público

Analise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Direitos e Obrigações dos Arrematantes

Principais Direitos:

• Possibilidade de utilização do FGTS para a aquisição do imóvel, desde que o valor não ultrapasse o valor de avaliação.

• O direito de preferência ao devedor fiduciante (ex-mutuário) até a data da realização do 2º leilão.

Principais Obrigações:

• Pagamento da parte ofertada em recursos próprios no prazo estipulado, sob pena de multa e desclassificação.

• Assinatura do contrato de financiamento habitacional, se aplicável, dentro do prazo estabelecido.

• Realização da transferência efetiva da propriedade junto ao cartório de registro de imóveis no prazo determinado.

Prazos e Multas

Multa:

• 5% do valor do lance ofertado em caso de desistência, não cumprimento do prazo para pagamento da entrada ou total (se venda à vista), não enquadramento para utilização dos recursos do FGTS e descumprimento de quaisquer outras condições estabelecidas no edital.

Desistência e Multa

Desistência:

• A desistência é caracterizada pela não realização do pagamento da comissão do leiloeiro ou pelo não pagamento da parte ofertada em recursos próprios.