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Analise do Edital de Leilão Público

Analise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Considerações Legais e Contratuais:

Risco de Evicção: O edital estabelece que recai risco de evicção de direito, conforme artigos 447 a 450 do Código Civil. Se ocorrer anulação judicial, o contrato pode ser resolvido de pleno direito.

Distrato e Devolução: Em caso de distrato, a CAIXA deve devolver os valores pagos pelo comprador, incluindo recursos próprios, prestações habitacionais ou valor total do contrato, bem como despesas cartorárias, tributárias e condominiais. Os honorários advocatícios podem ser ressarcidos se comprovados.

Penalidades: O arrematante pode ser multado em 5% do valor da proposta por desistência, não cumprimento de prazos, ou não formalização da venda. A multa também se aplica aos devedores fiduciantes.

Desistência: O arrematante pode ser suspenso de participar de futuros leilões CAIXA por tempo indeterminado em caso de desistência ou não cumprimento de prazos.

Regras Específicas do Leilão:

Prazos e Documentação: O arrematante deve comparecer à agência CAIXA ou CCA em até 3 dias úteis após o pagamento da parte ofertada. Após a assinatura do contrato de financiamento, é necessário efetuar a transferência de propriedade junto ao cartório e comprovar na Prefeitura Municipal.