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Analise do Edital de Leilão CAIXA

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis CAIXA - Lei nº 9.514/97

Principais Considerações Legais e Contratuais:

Risco de Evicção: O edital estabelece que recai risco de evicção nos termos do art. 447 e seguintes do Código Civil, podendo ocorrer a anulação do título aquisitivo ou procedimento de venda em razão de decisão judicial transitada em julgado.

Desistência: A desistência é caracterizada pela não pagamento da comissão do leiloeiro e/ou não cumprimento dos prazos estabelecidos, resultando na aplicação de multas e possibilidade de distrato.

Prazos e Procedimentos:

Assinatura de Documentos: Os documentos podem ser assinados fisicamente ou digitalmente, com verificação da autoria e integridade do documento. O prazo para apresentação dos documentos é de 3 dias úteis após o pagamento.

Transferência de Propriedade: Após a assinatura do contrato de financiamento habitacional, o arrematante deve efetuar a transferência da propriedade junto ao cartório de registro de imóveis e pagar impostos e taxas incidentes. O prazo para entrega da matrícula com registro é de 30 dias.

Penalidades e Multas:

Multa por Desistência ou Não Cumprimento: A multa aplicada no caso de desistência, não cumprimento do prazo para comparecimento, pagamento da entrada ou total (se venda à vista) é de 5% do valor do lance ofertado.

Suspensão de Participação: O arrematante pode ser suspenso de participar de processos de venda de imóveis CAIXA, por tempo indeterminado, nos casos de não cumprimento do prazo para pagamento da comissão do leiloeiro ou desistência.