LOTE 044 APARTAMENTO EM EUSEBIO/CE - DESCONTO DE 17...

Analise do Edital de Leilão

Analise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Considerações Legais e Contratuais:

Clausula

Análise

12.4 - Contratação quando do pagamento com utilização de Financiamento Habitacional e/ou recursos do FGTS:

A CAIXA oferece a possibilidade de financiamento habitacional, permitindo que o arrematante utilize recursos próprios ou do FGTS para adquirir o imóvel. No entanto, é importante verificar as condições específicas e normativos vigentes na agência de contratação.

14 - DA MULTA:

O arrematante pode ser multado em 5% do valor do lance ofertado por diversas situações, incluindo desistência, não cumprimento de prazos e não formalização da venda. A multa é irreversível, mesmo que o imóvel seja posteriormente vendido a um terceiro.

16 - DO DIREITO DE PREFERÊNCIA:

O devedor fiduciante tem o direito de preferência para adquirir o imóvel, mas deve atentar-se aos prazos e condições estabelecidas. O não exercício do direito de preferência até a arrematação do imóvel em leilão é considerado desistência.

18 - DA EVICÇÃO DE DIREITO E DO DISTRATO:

A CAIXA pode realizar o distrato no caso de evicção de direito, como anulação do título aquisitivo ou exigência cartorária insanável. O comprador deve apresentar comprovantes de despesas realizadas após a data de registro da compra e venda para possíveis ressarcimentos.