LOTE 004 APARTAMENTO EM RIO LARGO/AL - DESCONTO DE...

Analise do Edital de Leilão CAIXA

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis CAIXA - Lei nº 9.514/97

Principais Considerações Legais e Operacionais:

Risco de Evicção: O edital alerta para o risco de evicção, onde a CAIXA pode se valer do art. 447 e seguintes do Código Civil para resolver o contrato em caso de anulação judicial do título aquisitivo ou procedimento de venda.

Distrato: O distrato é possível, mas com restrições. A CAIXA pode devolver valores pagos, mas não há indenização por perdas e danos. O comprador deve regularizar o cadastro imobiliário e quitar obrigações relacionadas ao imóvel.

Penalidades: A desistência ou não cumprimento de prazos pode resultar em multa de 5% do valor da proposta, além de outras penalidades previstas na legislação vigente.

Direito de Preferência:

O devedor fiduciante tem o direito de preferência para aquisição do imóvel. Deve se cadastrar no portal e efetuar o pagamento do valor da dívida à vista, com prazo máximo de 5 dias úteis após o pagamento do boleto.

Desistência:

A desistência é caracterizada pela não realização do pagamento da parte ofertada em recursos próprios ou a não formalização da venda no prazo estabelecido. Nesses casos, há aplicação de multa e possibilidade de suspensão do direito de participar futuros leilões.