LOTE 003 CASA EM RIO LARGO/AL

Analise do Edital de Leilão

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Considerações Legais e Contratuais:

Risco de Evicção: O edital estabelece que recai risco de evicção nos termos do art. 447 e seguintes do Código Civil, podendo ocorrer a anulação do título aquisitivo ou procedimento de venda em razão de decisão judicial transitada em julgado.

Desistência: A desistência é caracterizada pela não pagamento da comissão do leiloeiro e/ou não cumprimento dos prazos estabelecidos, resultando na aplicação de multa de 5% sobre o valor do lance ofertado.

Distrato: O distrato pode ocorrer em caso de impossibilidade de registro da compra e venda, sendo que a CAIXA deve devolver os valores pagos pelo comprador, exceto por despesas com benfeitorias realizadas após o registro.

Financiamento Habitacional: O edital permite a contratação de financiamento habitacional, podendo ser realizado na forma física ou digital, conforme as condições vigentes na agência de contratação.

Principais Disposições Contratuais e Legais:

• Prazos para Assinatura: O arrematante deve assinar o contrato de financiamento habitacional no prazo estabelecido, podendo ser suspenso de participar de futuros processos de venda se não cumprir os prazos.