Leilão de imóvel do tipo Judicial na cidade de GUARULHOS/SP
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O imóvel objeto do leilão é o lote 11, da quadra “RR”, com área de 300,00m², localizado na Avenida Luiz Gonzaga do Nascimento, nº 874, Jardim Ponte Alta II, Guarulhos/SP. O imóvel está inscrito no cadastro municipal sob o contribuinte nº 064.44.90.0070.00.000 e possui área construída de 283,13 m².
De acordo com a Matrícula nº 20.872 do 2º Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, o imóvel é propriedade da empresa Ponte Alta Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 51.969.707/0001-41. A matrícula não apresenta nenhuma averbação ou restrição.
No Edital, consta que o imóvel é propriedade consolidada do credor, sem a menção de direitos aquisitivos dos condôminos. No entanto, a Matrícula indica que o imóvel está localizado em um loteamento e possui inscrições municipais que podem implicar na existência de direitos de preferência dos condôminos.
É importante verificar se os condôminos foram notificados e habilitados para exercer seu direito de preferência, conforme previsto no Edital. A divergência entre o Edital e a Matrícula em relação à propriedade consolidada deve ser verificada com mais detalhes.
Risco de multa por desistência
O Edital estabelece que a parte devedora arcará com os custos de edital e outros referentes à divulgação, além de uma multa de 2,5% sobre o valor da avaliação do bem em caso de desistência do leilão após sua realização. Esta penalidade pode ser considerada alta.
Risco de multa por inadimplemento
O Edital prevê que o arrematante ficará sujeito às penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 895 do Código de Processo Civil em caso de inadimplemento, incluindo a possibilidade de desfazer a arrematação.
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