LOTE 079 CASA EM FORMOSA/GO

Analise do Edital de Leilão Público

Analise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Considerações Legais e Operacionais:

1. Natureza Jurídica: O leilão é público, com a finalidade de venda de imóveis sob alínea fiduciária em garantia, conforme Lei nº 9.514/97.

Direitos e Obligações do Arrematante:

ItemRegra

12.3.6A não apresentação da matrícula com o registro da transferência da propriedade para o comprador no prazo de 30 dias pode ensejar o distrato.

14.5O arrematante pode ser suspenso de participar de processos de venda de imóveis CAIXA, por tempo indeterminado, nos casos de não cumprimento do prazo para pagamento da comissão do leiloeiro ou desistência.

16.3O devedor fiduciante tem o direito de preferência até a data de realização do 2º leilão, podendo exercer o direito de compra por preço correspondente ao valor da dívida.

Penalidades e Multas:

14.1 A título de multa, o arrematante perde em favor da CAIXA, o valor correspondente a 5% do valor do lance ofertado nos casos de desistência, não cumprimento do prazo para pagamento ou outras condições estabelecidas no edital.