Extrajudicial

LOTE 011 CASA EM EUNAPOLIS/BA - DESCONTO DE 40% DO...

RUA AGUA MARINHA N. 128, QD 22 LT 10 - SANTA ISABEL - Eunápolis / BA - CEP: 45828552

Leilão de imóvel do tipo Extrajudicial na cidade de EUNÁPOLIS/BA

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LOTE 011 CASA EM EUNAPOLIS/BA - DESCONTO DE 40% DO...

1ª Praça
2ª Praça

Localização

RUA AGUA MARINHA N. 128, QD 22 LT 10 - SANTA ISABEL - Eunápolis / BA - CEP: 45828552

Código

1580212
Tipo
Casa
Bairro
Santa Isabel
Leiloeiro
rjleiloes.com.br
LOTE 011 CASA EM EUNAPOLIS/BA - DESCONTO DE 40% DO VALOR DE AVALIAÇÃO NO 2º LEILÃO

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O que a IA encontrou nos documentos deste imóvel

Nossa IA leu o edital e os documentos anexos e destacou os pontos de atenção jurídica antes de você dar o lance.

Edital e anexos do imóvel

Análise gerada automaticamente. Não substitui um parecer jurídico profissional.

Analise do Edital de Leilão Público

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Aspectos Legais e Contratuais

1. Natureza Jurídica: O leilão é público, com a finalidade de alienar imóveis que são bens da CAIXA.

2. Regime Jurídico: A venda se dá sob o regime de Alienação Fiduciária em garantia, conforme Lei nº 9.514/97.

3. Direito de Preferência: O devedor fiduciante (ex-mutuário) tem direito de preferência para adquirir o imóvel, desde que pague o valor da dívida e os encargos legais.

Procedimentos Contratuais

4. Propostas: As propostas devem ser enviadas até a data estipulada no edital, via internet ou presencialmente.

5. Avaliação do Imóvel: O valor de avaliação é divulgado e serve como base para o lance mínimo.

6. Pagamento da Comissão: O arrematante deve pagar a comissão do leiloeiro no prazo estipulado, sob pena de multa.

Condições de Venda

7. Formas de Pagamento: As propostas podem ser pagas à vista ou em parcelado, com possibilidade de financiamento habitacional e/ou uso do FGTS.

8. Transferência da Propriedade: Após a assinatura da escritura pública/instrumento particular, o arrematante deve efetuar a transferência junto ao cartório de registro de imóveis e pagar os impostos e taxas incidentes.

Penalidades e Multas

9. Desistência: O arrematante que desistir do leilão ou não cumprir as obrigações contratuais pode ser multado em 5% do valor do lance ofertado.

Mais 5 seções lacradas nesta análise

  • Direito de Preferência
  • Desclassificação e Multas
  • Evicção e Distrato
  • Desocupação e Regularização
  • Conclusão

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