O LOTE DE TERRENO nº 21 da quadra 07 do Balneário Paranapuan, município de Itanhaém/SP

Pré-avaliação de Documentos de Leilão - por IA

1. Identificação, Objeto e Divergências Documentais

O imóvel objeto do leilão é um lote de terreno localizado no Balneário Paranapuan, Itanhaém/SP, com área total de 268,25m². A descrição do imóvel menciona a existência de uma casa térrea ao lado do lote e um meio-lote limpo, além de acesso a redes públicas básicas.

A matrícula nº 175.238 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém/SP está com indisponibilidade averbada. A descrição do imóvel na matrícula confirma a existência da casa térrea e do meio-lote, mas não menciona especificamente as benfeitorias como cobertura em telhas Eternit ou vaga de garagem.

Não há divergências significativas entre o Edital e a Matrícula quanto ao objeto do imóvel. No entanto, é importante verificar se a indisponibilidade averbada na matrícula afetará a arrematação.

2. Alertas Críticos e Multas (Red Flags)

Risco de perda do sinal dado em garantia e comissão paga ao leiloeiro: O Edital estabelece que, no caso de desistência, o proponente poderá perder tanto o sinal dado como a comissão paga ao leiloeiro. Esta é uma penalidade significativa.

Impedimento de participação em futuras hastas públicas: Além da perda do sinal e comissão, o Edital prevê que o proponente desistente poderá ser impedido de participar de futuras leilões.

Comissão de corretagem fixada em 5%: A comissão do leiloeiro será paga pelo arrematante, o que pode ser um custo adicional significativo.

3. Valores, Pagamento e Custos Adicionais

O imóvel foi reavaliado em R$ 290.000,00, com a vedação de alienação por valor inferior a 50% (R$ 145.000,00). O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 30 meses, com correção pela SELIC.