LOTE 431 APARTAMENTO EM CRICIUMA/SC

Analise do Edital de Leilão CAIXA

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis CAIXA - Lei nº 9.514/97

Principais Considerações Legais e Operacionais:

Risco de Evicção: O edital estabelece que recai risco de evicção de direito, conforme artigos 447 a 450 do Código Civil. Se houver decisão transitada em julgado anulando o título de compra e venda ou procedimento de venda, o contrato será automaticamente rescindido.

Desistência e Multa: O arrematante pode desistir da aquisição do imóvel, mas isso resultará na perda de 5% do valor do lance ofertado. A desistência também pode levar à suspensão temporária ou permanente do direito de participar de futuros leilões.

Utilização de FGTS: É possível utilizar recursos da conta vinculada do FGTS, mas o arrematante deve apresentar a documentação necessária e efetuar o pagamento em até 30 dias. Caso contrário, há risco de distrato.

Diligências Antecipadas: O cliente interessado deve emitir matrícula atualizada e certidão de ônus do imóvel para verificar a existência de averbações, ações judiciais e outras restrições. A responsabilidade pela análise dessas informações é exclusiva do comprador.