LOTE 119 TERRENO EM UBERABA/MG

Analise do Edital de Leilão

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Considerações Legais e Contratuais:

Risco de Evicção: O edital estabelece que recai risco de evicção nos termos do art. 447 e seguintes do Código Civil, podendo ocorrer a anulação do título aquisitivo ou procedimento de venda em razão de decisão judicial transitada em julgado.

Desistência e Multa: O arrematante pode desistir da compra, mas perderá 5% do valor do lance ofertado. A desistência também pode resultar no distrato da venda por parte da CAIXA.

Direito de Preferência: O ex-mutuário tem o direito de preferência para aquisição do imóvel, desde que pague o valor total à vista e apresente a documentação necessária. Caso não realize o pagamento no prazo estabelecido, será considerado desistente.

Utilização de FGTS: O arrematante pode utilizar recursos da conta vinculada do FGTS para parte do valor da proposta, mas deve apresentar os documentos necessários na agência de contratação. Caso não cumpra o prazo estabelecido, será aplicada multa de 5% sobre o valor total.

Desocupação e Regularização: Após a formalização do distrato, o comprador deve adotar as providências necessárias para quitação, alteração de titularidade ou cancelamento de contratos relacionados ao imóvel. A manutenção de ações judiciais após o distrato é de responsabilidade exclusiva do comprador.