Leilão de imóvel do tipo Extrajudicial na cidade de EUSÉBIO/CE
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IA Pré-análise automatizada
Nossa IA leu o edital e os documentos anexos e destacou os pontos de atenção jurídica antes de você dar o lance.
Análise gerada automaticamente. Não substitui um parecer jurídico profissional.
O imóvel é uma casa residencial localizada no lugar Tamatanduba, Rua 02 do Loteamento Jardim Canaã, em Eusébio, Ceará. A área construída é de 89,70m² sobre um terreno com fração de 50% do lote nº 20 da quadra 02, totalizando 324,00m².
Não há divergências entre o Edital e a Matrícula em relação ao imóvel objeto do leilão.
Alerta Vermelho
O imóvel possui restrições de indisponibilidade em nome do devedor fiduciante, João Paulo Lima Ferreira. As ordens judiciais de indisponibilidade foram emitidas por diferentes varas do Trabalho e estão atualmente em vigor.
A multa por desistência não foi mencionada no Edital ou na Matrícula, mas é importante verificar se há alguma penalidade financeira para o caso de desistência do leilão. No entanto, a Lei 9.514/97 não permite a aplicação de direitos aquisitivos em propriedades consolidadas.
A avaliação do imóvel é de R$ 181.000,00, com um lance inicial de R$ 150.809,00. A comissão do leiloeiro é de 3% sobre o valor final arrematado.
O prazo para depósito é de até 7 dias úteis após a data da publicação do edital no Diário Oficial. O financiamento está disponível, mas as condições específicas devem ser verificadas junto ao credor fiduciário (Caixa Econômica Federal).
Os custos adicionais incluem o ITBI, que foi pago no valor de R$ 4.066,89, e os emolumentos judiciais, totalizando R$ 5.597,17.
Tema
Responsável
Regra Extraída do Edital
Providência Recomendada
IPTU e Condomínio
A responsabilidade pelo pagamento do IPTU e do condomínio é do arrematante após a arrematação. No entanto, o Edital não menciona especificamente quem deve pagar essas taxas.
Não há regra específica no Edital sobre quem deve pagar as taxas de IPTU e condomínio.
Verificar com o credor fiduciário se existe uma cláusula que define a responsabilidade pelo pagamento dessas taxas após a arrematação.
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